Estes termos regem o uso do serviço mEsquece, oferecido por AUGUSTO BARBOSA VILLAR SILVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 67.778.200/0001-40, com sede em São Paulo, SP. Ao criar a sua conta, você concorda com estes termos e com a Política de Privacidade.
O serviço
A mEsquece encontra onde os seus dados pessoais estão expostos no Brasil e, como sua representante, envia aos controladores desses dados os pedidos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, LGPD, art. 18, §3º), acompanha as respostas e mostra cada uma a você na sua conta.
Sua conta
O serviço é destinado a maiores de 18 anos. Cada pessoa tem o seu próprio login, e cada CPF pertence a uma única pessoa na mEsquece.
A representação
A mEsquece só age em seu nome depois que você assina a procuração com a assinatura eletrônica gov.br, com o seu próprio CPF. A procuração define os poderes da mEsquece, e estes termos não os ampliam. Uma nova versão da procuração só vale depois que você a assinar.
Você pode revogar a procuração a qualquer momento, sem custo, pela sua conta. A partir da revogação, a mEsquece não envia nenhum novo pedido em seu nome e deixa de acompanhar os pedidos já enviados.
O que a mEsquece faz em seu nome
- pede a cada controlador a confirmação de que trata os seus dados, o acesso a eles e a informação de com quem os compartilhou
- pede a eliminação, o bloqueio ou a anonimização dos seus dados e a desindexação de páginas, e se opõe ao tratamento feito em desconformidade com a LGPD
- usa o canal indicado por cada controlador e reitera os pedidos não atendidos
- recebe as respostas em um endereço da mEsquece, as mostra a você na sua conta e lê cada uma para acompanhar o pedido, e você pode reabrir o que essa leitura decidiu
- envia ao controlador a cópia da procuração, o seu documento de identificação ou a sua foto somente quando ele os exige para atender ao pedido
- pede o cancelamento do seu cadastro no Cadastro Positivo somente depois da sua confirmação expressa e separada
- auxilia você a reclamar à ANPD de um controlador que recusou, deixou sem resposta ou não atendeu um pedido: reúne as cartas, as datas de envio e as respostas que servem de prova e orienta o preenchimento, e quem envia a reclamação é você, com a sua conta gov.br
O que a mEsquece nunca faz
- não é escritório de advocacia e não presta consultoria ou assessoria jurídica
- não propõe ações judiciais nem representa você perante o Poder Judiciário, a ANPD, órgãos de defesa do consumidor ou outros órgãos públicos, salvo nos pedidos a um órgão público que seja controlador dos seus dados
- não faz acordos, não renuncia a direitos, não dá quitação nem recebe valores em seu nome
- não transfere a outra pessoa os poderes da procuração
- não informa aos controladores o seu e-mail nem o seu telefone. A única exceção é a cópia da procuração assinada, que segue apenas para o controlador que a exige e contém o e-mail da sua conta gov.br e a sua data de nascimento
- não verifica nem envia pedido a um controlador que você excluiu
- não garante que um controlador atenderá ao pedido nem que a ANPD responderá à petição, porque isso depende deles
Clientes
Uma empresa ou outra pessoa pode pagar pela sua proteção. Esse Cliente vê somente o seu nome, se a sua procuração está pendente, ativa ou revogada, e totais. Não vê os seus dados, os seus pedidos, as respostas dos controladores nem os seus documentos. Somente você assina a procuração e pede o envio dos pedidos.
Suas responsabilidades
Você se compromete a informar dados verdadeiros e atualizados, a usar o serviço somente para os seus próprios dados, a não usar o CPF ou os documentos de outra pessoa e a manter o seu login e a sua senha em sigilo. Os pedidos são feitos com base no que você informa.
Registros de acesso
Como exige o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, art. 15), a mEsquece guarda os registros de acesso ao serviço (endereço IP, data e hora de cada entrada na conta) por 6 meses. Esses registros são mantidos sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, com acesso restrito, e só são fornecidos a terceiros por ordem judicial (art. 10, §1º, e art. 15, §3º). Passado esse prazo, são eliminados, salvo quando uma autoridade pedir a sua guarda por mais tempo (art. 15, §2º).
Encerramento e suspensão
Você pode encerrar a sua conta a qualquer momento, na página Perfil ou pelo e-mail contato@mesquece.com.br. Os pedidos em andamento deixam de ser acompanhados. A mEsquece pode suspender ou encerrar a conta de quem usar o serviço com dados de outra pessoa, com dados falsos ou para prejudicar terceiros. O que é eliminado e o que é guardado depois do encerramento está na Política de Privacidade.
Alterações destes termos
Quando estes termos mudarem, a nova versão é publicada nesta página com a data da atualização. Uma mudança no que a mEsquece pode fazer em seu nome só vale depois que você assinar uma nova versão da procuração.
Lei e foro
Estes termos seguem a lei brasileira. Eventuais disputas são resolvidas no foro do seu domicílio.
Contato
Dúvidas sobre estes termos: contato@mesquece.com.br.